Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ

4ª turma do STJ negou recurso de consumidora.

Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde

O presente artigo tem como escopo analisar a situação da garantia do direito à saúde pública no Brasil, previsto em texto constitucional. Apontar o surgimento e delimitar a questão dos direitos sociais, analisar a relação existente entre o direito à saúde e as normas programáticas que preveem uma eficácia imediata e por fim relacionar a teoria das escolhas drásticas com a situação orçamentária do Estado brasileiro, indicando os aspectos negativos dessa questão, que vem a prejudicar, sobretudo os mais pobres.

Recurso especial.

Ação cautelar de produção antecipada de prova.

Processual Civil. Usucapião de bem situado em terreno acrescido de marinha.

Recurso que afirma, sem a prova devida, de ser área usucapienda particular, prevalecendo, no aspecto, a palavra do órgão especializado da União, de ser terreno acrescido de marinha.

Juiz concede tutela antecipada a paciente com problemas respiratórios

Declaração de Hipossuficiência

Declaração de Hipossuficiência.

Miserabilidade jurídica não exclui obrigação de depósito recursal

STF decide que não é possível cobrar honorários de trabalhadores

Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.

Juiz nega gratuidade de justiça a parte com salário superior a R$ 4 mil

O autor da ação tem prazo de 30 dias para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição

Advocacia pro bono

07 de julho é o dia do voluntário social. Advocacia voluntária é tema de entrevista da semana do site meuadvogado.com.br

Empregador doméstico. Assistência judiciária. Deserção não-conhecimento.

Recurso ordinário - Empregador doméstico - Assistência judiciária - deserção.

Parte interessada deve arcar com custos de perícia

Enfatizou ainda o relator que a seguradora não pode se eximir do pagamento dos honorários, ainda que vença a demanda, pois teria necessitado da prova para tanto, conforme farta jurisprudência.

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Brasília Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por FELIPE UCHOA DOS SANTOS em face de BRASÍLIA SHOPPING, onde o autor argumenta que seu veículo, uma motocicleta, foi subtraído nas dependências da ré, mais especificamente em um estacionamento administrado pelo empreendimento e onde há vigilância.

Anulada decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento do recurso principal

Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não pode ser examinado.

Usucapião. Determinação de emenda à inicial

Documentos exigidos dispensáveis, porquanto não exigidos pela norma.

Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato

Extinção do feito ante o não recolhimento das custas processuais.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória.

Ofensas. Dano moral configurado.

Policial erra disparo, acerta vítima e família será indenizada

Ação de indenização por ato ilícito em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Substituição por lanches em loja de rede de fast-food. Impossibilidade.

Dever de indenizar as cestas básicas não fornecidas ao longo do contrato.